TERMO DE USO E ADESÃO À PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO LOGÍSTICA

TERMO DE ADESÃO PARA CLIENTES E ESTABELECIMENTOS – CALL ENTREGAS

O presente Termo de Uso e Adesão ("Termo") regula as condições gerais de contratação e uso da plataforma tecnológica de logística e intermediação de entregas, gerida pela DANIEL BATISTA DA SILVA / CALL ENTREGAS, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 50.162.068/0001-45, com sede na Cidade de Manaus, Estado do Amazonas, doravante denominada simplesmente CALL ENTREGAS, e, de outro lado, o estabelecimento comercial, empresa ou pessoa física cadastrada no sistema, doravante denominado simplesmente CLIENTE.

Ao solicitar o cadastro, acessar o painel de solicitações ou contratar corridas/entregas através da plataforma, o CLIENTE declara ter lido, compreendido e aceito integralmente o presente Termo.

1. DO OBJETO E DA NATUREZA DO SERVIÇO

1.1. O objeto do presente Termo é a prestação de serviços de intermediação logística e licenciamento de tecnologia por parte da CALL ENTREGAS, disponibilizando aplicativo de celular e/ou painel web para que o CLIENTE solicite chamadas de coleta, transporte e entrega de produtos, documentos e mercadorias em geral.

1.2. Atuação da Plataforma: A CALL ENTREGAS atua como ponte tecnológica e gestora operacional, conectando as demandas do CLIENTE aos PRESTADORES DE SERVIÇO AUTÔNOMOS devidamente cadastrados e habilitados no sistema.

1.3. Alinhamento de Vínculo (Relação com os Entregadores): O CLIENTE reconhece expressamente que os entregadores parceiros são profissionais autônomos e independentes, sem qualquer vínculo de subordinação jurídica ou trabalhista com a CALL ENTREGAS ou com o CLIENTE. Não caberá ao CLIENTE exercer poder diretivo, advertências ou exigências de exclusividade sobre os entregadores intermediados.

2. DAS MODALIDADES DE PAGAMENTO E ANÁLISE DE CRÉDITO

2.1. Cálculo de Taxas e Valores: O valor de cada entrega/corrida não é fixo, sendo calculado dinamicamente pelo algoritmo do aplicativo/painel no momento do pedido, levando em consideração variáveis como distância percorrida, tempo estimado de deslocamento, modalidade do veículo (2 ou 4 rodas) e demanda operacional no momento da chamada.

2.2. Modalidade Pré-Paga (Regra Geral): Salvo condição em contrário aprovada por escrito, a prestação de serviço é regida pela modalidade Pré-Paga. O CLIENTE deverá efetuar a compra prévia de créditos no aplicativo ou realizar o pagamento imediato da taxa da corrida via PIX ou cartão no momento da solicitação.

2.3. Modalidade Pós-Paga / Faturada: A concessão de prazo para pagamento faturado (pós-pago) é uma faculdade exclusiva da CALL ENTREGAS.

• Análise de Crédito: Para habilitar o faturamento semanal, quinzena ou mensal, o CLIENTE concorda expressamente em submeter-se a uma análise de crédito prévia, fornecendo dados cadastrais, referências e consulta a órgãos de proteção ao crédito (Serasa/SPC).
• Aprovação e Limite: A CALL ENTREGAS reserva-se o direito de negar o faturamento pós-pago, estipular limite de crédito semanal/mensal ou revogar o benefício faturado a qualquer tempo caso identificada qualquer inconsistência financeira.

2.4. Inadimplemento no Pós-Pago: Havendo atraso no pagamento de faturas de corridas realizadas na modalidade pós-paga:

• Incorrerá multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor inadimplido, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC.
• O acesso do CLIENTE à solicitação de novos entregadores pelo aplicativo poderá ser suspenso de forma imediata até a regularização do débito.

3. DA OPERAÇÃO, SOLICITAÇÃO E CANCELAMENTOS

3.1. Dados de Envio: É de inteira responsabilidade do CLIENTE preencher com exatidão no aplicativo os dados do local de coleta, endereço de entrega, nome e telefone do destinatário final, bem como as especificações do item transportado.

3.2. Cancelamento de Corridas:

• Se o cancelamento for solicitado pelo CLIENTE antes do aceite do entregador, não haverá cobrança de taxa.
• Conforme regras operacionais, caso o entregador já tenha aceitado a corrida, deslocado-se ou coletado o produto na loja do CLIENTE e o pedido for cancelado por motivos alheios ao entregador, a taxa da entrega será cobrada integralmente para remunerar o deslocamento e o tempo do profissional. 3.3. Desistência ou Extravio na Rota: Se o entregador não puder concluir a entrega por ausência do destinatário final ou endereço incorreto informado pelo CLIENTE, o item retornará ao estabelecimento do CLIENTE, sendo devida a taxa correspondente ao retorno.

4. DAS RESPONSABILIDADES SOBRE AS CARGAS E PRODUTOS

4.1. Limitações de Carga: O CLIENTE compromete-se a solicitar entregas compatíveis com a capacidade técnica e legal do veículo selecionado no app (respeitando dimensões e pesos para motos ou veículos de 4 rodas).

4.2. Produtos Proibidos: É estritamente proibido o envio de substâncias ilícitas, armas de fogo, valores em espécie, animais, materiais explosivos, inflamáveis ou itens cuja circulação seja vedada por lei. O CLIENTE responde civil e criminalmente por qualquer conteúdo ilícito despachado na plataforma.

4.3. Embalagem e Recipientes: O CLIENTE obriga-se a fornecer as mercadorias devidamente lacradas, embaladas e acomodadas em embalagens resistentes. A CALL ENTREGAS e o entregador não responderão por avarias resultantes de embalagem inadequada fornecida pelo estabelecimento.

4.4. Avarias ou Danos Comprovados: Nos casos comprovados de avaria ou extravio por culpa exclusiva do entregador parceiro durante o percurso, a CALL ENTREGAS prestará todo o suporte de intermediação e apuração dos fatos, aplicando os mecanismos de responsabilização e seguro operacional elegíveis ao caso.

5. DA PROTEÇÃO À TECNOLOGIA E VEDAÇÃO À CONCORRÊNCIA DESLEAL DO CLIENTE

5.1. Proteção de Ativos e Rede: O CLIENTE reconhece que a base de dados, a tecnologia e a rede de contatos intermediada pela plataforma constituem ativos de propriedade intelectual e investimento da CALL ENTREGAS.

5.2. Vedação ao Aliciamento pelo Cliente: É expressamente vedado ao CLIENTE utilizar as informações obtidas por meio do aplicativo para aliciar, contatar ativamente ou contratar diretamente por fora da plataforma os prestadores autônomos para prestação de serviços idênticos, com o intuito de burlar as taxas de intermediação da CALL ENTREGAS.

5.3. Penalidades ao Cliente: A prática comprovada de captação ou direcionamento de entregadores por fora do sistema por iniciativa do CLIENTE caracterizará concorrência desleal, sujeitando o CLIENTE ao bloqueio de acesso à plataforma e ao pagamento de multa compensatória correspondente a [inserir valor ou X vezes a média do faturamento], sem prejuízo de perdas e danos.

5.4. Preservação da Autonomia do Entregador: A presente cláusula vincula estritamente o CLIENTE no âmbito comercial e concorrencial, não importando em qualquer restrição ou proibição ao livre exercício profissional do entregador autônomo, que permanece livre para prestar serviços a terceiros por seus próprios meios, fora do escopo de aliciamento pelo CLIENTE.

6. CONFIDENCIALIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)

6.1. Proteção de Dados: As partes declaram-se em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18 - LGPD).

6.2. Compartilhamento Estrito para a Operação: O CLIENTE autoriza a CALL ENTREGAS a tratar e transmitir aos entregadores autônomos parceiros unicamente os dados necessários para a efetivação da entrega (ex: nome do destinatário, endereço de entrega e telefone de contato do cliente final).

6.3. Uso Adequado dos Recursos: O CLIENTE compromete-se a utilizar o aplicativo e os dados recebidos exclusivamente para os fins do serviço solicitado, sendo vedado o uso das informações para spam, marketing não solicitado ou repasse a terceiros.

7. DA VIGÊNCIA, ALTERAÇÃO DOS TERMOS E RESCISÃO

7.1. Vigência: Este Termo entra em vigor na data do aceite eletrônico ou da primeira solicitação de corrida pelo CLIENTE e vigerá por prazo indeterminado.

7.2. Rescisão sem Ônus (na modalidade Pré-Paga): O CLIENTE pode interromper o uso do aplicativo a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio ou pagamento de multa, bastando cessar as solicitações na plataforma.

7.3. Rescisão no Faturamento (Pós-Pago): Para clientes faturados com contratos customizados ou de alto volume, aplicam-se as regras de aviso prévio e vigência estipuladas no Anexo ou Aditivo comercial de concessão de crédito.

7.4. Modificação dos Termos: A CALL ENTREGAS poderá alterar este Termo periodicamente. Alterações estruturais serão comunicadas no aplicativo ou via e-mail corporativo. O uso continuado da plataforma após a notificação implicará em aceite das novas condições.

8. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

8.1. Este instrumento é regido e interpretado segundo as leis da República Federativa do Brasil.

8.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Manaus, Estado do Amazonas, como o único competente para dirimir quaisquer litígios ou controvérsias oriundas deste Termo, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.