INSTRUMENTO DE ADESÃO, TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
Para clientes do sistema Callentregas

Pelo presente instrumento de adesão, reconheço que, sendo eu maior de 18 anos, ao expressar o aceite eletrônico neste instrumento estou, na qualidade de Usuário (Solicitante do serviço prestado neste sistema), aderindo e aceitando todos os termos e condições gerais de uso e todas as demais políticas e princípios que regem o website callentregas.com.br e aplicativos, de intermediação eletrônica de serviço de alocação de entregas no território nacional, usando da tecnologia de celular e internet, que a empresa Callentregas, detentora exclusiva dos direitos sob a marca callentregas disponibiliza aos Usuários em geral, sendo referido website callentregas.com.br e aplicativos doravante denominados “SISTEMA”, conforme segue: A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO É INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SISTEMA E SEUS SERVIÇOS.

NENHUMA UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SERÁ CANCELADA POR ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO OU DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE. NA HIPÓTESE DE DÚVIDA, ESCLARECIMENTOS PRÉVIOS À OPERAÇÃO DE USO PODERÃO SER OBTIDOS ATRAVÉS DA CENTRAL DE ATENDIMENTO DA Callentregas.

A SUA PRIVACIDADE É IMPORTANTE PARA NÓS. É POLÍTICA DO Callentregas RESPEITAR A SUA PRIVACIDADE EM RELAÇÃO A QUALQUER INFORMAÇÃO SUA QUE POSSAMOS COLETAR NO SISTEMA.

SOLICITAMOS INFORMAÇÕES PESSOAIS APENAS QUANDO REALMENTE PRECISAMOS DELAS PARA LHE FORNECER UM SERVIÇO. FAZEMO-LO POR MEIOS JUSTOS E LEGAIS, COM O SEU CONHECIMENTO E CONSENTIMENTO. TAMBÉM INFORMAMOS POR QUE ESTAMOS COLETANDO E COMO SERÁ USADO.

APENAS RETEMOS AS INFORMAÇÕES COLETADAS PELO TEMPO NECESSÁRIO PARA FORNECER O SERVIÇO SOLICITADO. QUANDO ARMAZENAMOS DADOS, PROTEGEMOS DENTRO DE MEIOS COMERCIALMENTE ACEITÁVEIS PARA EVITAR PERDAS E ROUBOS, BEM COMO ACESSO, DIULGAÇÃO, CÓPIA, USO OU MODIFICAÇÃO NÃO AUTORIZADOS.

NÃO COMPARTILHAMOS INFORMAÇÕES DE IDENTIFICAÇÃO PESSOAL PUBLICAMENTE OU COM TERCEIROS, EXCETO QUANDO EXIGIDO POR LEI.

VOCE É LIVRE PARA RECUSAR A NOSSA SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAS, ENTENDENDO QUE TALVEZ NÃO PODEMOS FORNECER ALGUNS SERVIÇOS DESEJADOS.

TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO
I – DO OBJETO
• 1.1. O objeto do presente instrumento consiste em estabelecer a política e regulamento para acesso de Usuários ao SISTEMA (website e aplicativos) para contratação dos serviços de entregas e transporte de mercadorias no território nacional, intermediados eletronicamente pela Callentregas, usando da tecnologia de celular e internet, ou seja, pelo website callentregas.com.br.

• 1.2. Para fins deste Termo, entende-se por:
“USUÁRIO”: qualquer usuário do SISTEMA, que contratar os serviços de intermediação eletrônica disponibilizados pela Callentregas.
“MERCADORIA”: o produto, material, bem móvel ou serviço que o USUÁRIO solicita para ser transportado ou executar algum serviço, partindo de um endereço com direção a outro endereço podendo ou não retornar ao endereço de destino.

• 1.3. O SISTEMA tem como objetivo a otimização da contratação dos serviços de entregas e coletas via prestadores de serviço. Por meio do SISTEMA é possível que se faça o cadastro de forma inteiramente gratuita, para que assim os usuários solicitem o serviço.

• 1.4. O SISTEMA poderá ser acessado por pessoas físicas ou jurídicas, nacionais ou estrangeiras. Com relação às pessoas físicas, para realizar a contratação dos serviços da Callentregas, o Usuário deverá ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos. Neste ato o Usuário, sob as penas da lei, declara não se enquadrar em qualquer hipótese impeditiva, legal ou contratual, para cadastrar-se no SISTEMA.

• 1.5. A Callentregas pode incluir o acesso no SISTEMA, seja diretamente ou por meio de links ou feeds expostos, a produtos, serviços, conteúdos, notícias, informações e dados operados e fornecidos por terceiros independentes e desvinculados da Callentregas , sobre os quais ela não tem ingerência. A Callentregas não endossa tais produtos, serviços, conteúdos, notícias, informações e dados operados de terceiros e não se responsabiliza por qualquer transação relativa a eles, ou por qualquer consequência que possa advir do uso destes produtos, serviços, conteúdos, notícias, informações e dados pelo Usuário.

• 1.6. Será facultado aos USUÁRIOS avaliar os profissionais que os prestam os serviços, também poderão recorrer juntos às empresas de expressos (agenciadoras) que são responsáveis pelos profissionais. O SISTEMA oferece suporte a isso colocando um feedbeek ao serviço, através do painel de controle do USUÁRIO, este pode dizer se recebeu seu serviço. Caso não tenha recebido, o sistema irá advertir o profissional e o expresso responsável por este profissional.

• II – DO CADASTRAMENTO
• 2.1. Para uso dos serviços disponibilizados pela Callentregas, o Usuário deverá fornecer seus dados pessoais e de contato atualizado para cadastramento, sendo essencial, para tanto, preencher todos os campos de forma completa, clara e precisa (nome completo, telefone e e-mail).

• 2.2. Como medida para impedir que cadastros irregulares sejam realizados, o IP do pretendente Usuário será temporariamente bloqueado quando exceder o número de tentativas sem conclusão válida de seu cadastro em curto período de tempo. Caso o IP do Usuário seja bloqueado temporariamente mais de uma vez, o bloqueio será permanente.

• 2.3. Verificada inconsistência nos dados informados pelo Usuário e/ou qualquer pendência, o Cadastro do pretendente a Usuário será desconsiderado pelo SISTEMA, podendo, se assim preferir a Central de Atendimento da Callentregas entrar em contato via e-mail, SMS, notificação (mensagem instantânea) e outros meios de comunicação existentes ou que venham a ser disponibilizados no futuro, para buscar os esclarecimentos pertinentes ou, se assim preferir, levar os fatos a conhecimento das autoridades competentes para que tomem as providências cabíveis à espécie.

• 2.4. Ao se cadastrar, o Usuário usará seu email cadastrado para sua identificação na Callentregas, bem como uma senha pessoal e intransferível. A senha do Usuário é, portanto, a chave de segurança que permite o acesso a determinadas áreas do SISTEMA. Portanto, o Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, que apenas poderá ser acessada através de email e senha pessoal intransferível. Somente através desse email e senha o Usuário poderá usar os serviços no SISTEMA.

• 2.5. O email a ser cadastrado pelo usuário para acesso ao SISTEMA deverá ser válido e de uso constate do usuário, pois através deste email o sistema irá notificá-lo sobre acontecimentos de sua solicitação de serviço. Não poderá ser um email inválido e ou dados de contato como telefone e celular inválidos; pois através destes se o profissional estiver alguma duvida sobre o serviço solicitado poderá contatar o usuário para esclarecimento. Nessas hipóteses o usuário poderá sofrer, além das sanções legais, o imediato cancelamento de todos os dados de seu cadastro sem prévio aviso, a título de pena.

• 2.6. O Usuário será o único responsável pela guarda da senha compromete-se a não divulgá-la a terceiros. No caso de uso não autorizado de sua senha, o Usuário deverá enviar, imediatamente, um e-mail à Central de Atendimento da Callentregas comunicando o fato.

• 2.7. Caso o Usuário venha a divulgar, ainda que acidentalmente, ou emprestar a sua senha a terceiros responderá solidariamente por todos os atos praticados pelos mesmos em seu nome. Somente através desta senha o Usuário poderá iniciar o uso dos serviços.

• 2.8. Após a validação do cadastro, o Usuário será liberado para o uso do SISTEMA imediatamente, ficando a cargo do profissional e a empresa que ele pertence a checar os dados do usuário, e informando ao sistema caso exista alguma irregularidade.

• 2.9. Caso o Usuário esqueça sua senha poderá redefini-la através do próprio sistema. Para isso é necessário que o usuário lembre e digite corretamente o email dele cadastrado no sistema. Será enviado para seu email um link para criar nova senha.

• 2.10. FICA RESSALVADO QUE O USUÁRIO (SOLICITANTE DO SERVIÇO) CADASTRADO NA Callentregas AUTORIZA, DESDE JÁ E EXPRESSAMENTE A VERIFICAÇÃO DE SEUS DADOS JUNTO AOS ÓRGÃOS: DE TRÂNSITO (DETRAN, DENATRAM, SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA, DTP/SMT DENTROS OUTROS); DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (VERIFICAÇÃO DA SUA IDONEIDADE FINANCEIRA PERANTE ÓRGÃOS BANCÁRIOS E DE PROTEÇÃO DE CRÉDITO); O RASTREAMENTO DE SEU ENDEREÇO IP E/OU OUTROS MEIOS DE CONTROLE DIGITAL, COM O FIM ÚNICO E ESPECÍFICO DE POSSIBILITAR MAIOR SEGURANÇA E CONFIABILIDADE DO SISTEMA.

• 2.11. Para segurança do Usuário, sua senha será criptografada. A Callentregas tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança dos dados do usuário, descrita nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que poderá ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações dos Usuários.

• 2.12. A Callentregas aconselha aos Usuários do SISTEMA que sejam cuidadosos sempre que estiverem conectados, pois, como é de conhecimento de todos, as informações pessoais podem tornar-se acessíveis por terceiros não autorizados. O servidor de hospedagem da Callentregas protege suas informações pessoais que ficam armazenadas, mas a Callentregas não pode garantir a segurança de quaisquer informações durante o tráfego pela web.

• 2.13. A Callentregas aconselha aos Usuários que mantenham os seus antivírus atualizados e utilizem firewall, diminuindo consideravelmente as chances de terem seus dados interceptados por pessoas mal intencionadas. A Callentregas não se responsabiliza pelo uso indevido por terceiros dos dados pessoais dos Usuários, obtidos mediante o emprego de fraude, simulações e violações de sistemas.

• 2.14. Sem prejuízo de outras medidas, a Callentregas poderá suspender ou cancelar, temporária ou definitivamente, o cadastro do Usuário a qualquer tempo, e iniciar as ações legais nos seguintes casos:
a) se o Usuário não cumprir qualquer dispositivo previsto nos termos e condições gerais;
b) se o Usuário praticar atos fraudulentos ou dolosos;
c) se a Callentregas entender que as atitudes do Usuário estejam causando algum dano a terceiros ou à própria Callentregas ou tenha a potencialidade de assim o fazer. Nos casos supracitados, a Callentregas terá o direito de cancelar imediatamente o seu cadastro, título de multa penal, sem prejuízo do ingresso das medidas judiciais cabíveis para buscar a reparação de danos materiais e morais devidos.

III - DO FUNCIONAMENTO DOS SERVIÇOS
• 3.1. Para que o serviço seja efetivado é necessário:

USUÁRIO
o Solicitar o serviço através do site callentregas.com.br e solicitar o serviço, informando um endereço de coleta e outro endereço de entrega da MERCADORIA. Estes endereços precisam ser reais, e isto é de inteira responsabilidade do usuário. Fica a cargo do profissional, que se desconfiar dos dados do serviço entrar em contato com o sistema ou usuário solicitante para esclarecer quaisquer duvidas. Sendo o serviço solicitado o sistema ira localizar os 5 (cinco) profissionais mais próximos do endereço de coleta, e enviar uma mensagem para estes, informando o endereço de coleta e entrega. O profissional terá a opção de sim ou não, caso aperte em sim ele estará se candidatando a executar este serviço. O profissional que responder sim primeiro será alocado para realizar o serviço. O sistema enviara uma mensagem de confirmação com os dados do serviço e os dados do solicitante.

o Assim que o profissional for alocado o usuário receberá um email com os dados do profissional, assim poderá através de sistema e também através dos dados do profissional verificar o andamento do serviço.

o O USUÁRIO RECEBE VIA EMAIL OS DADOS DO PROFISSIONAL, FICANDO ASSIM DE RESPONSABILIDADE DELE O CONTATO COM O PROFISSIONAL CASO JULGE NECESSÁRIO PARA VERIFICAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO.

A Callentregas recomenda que toda transação seja realizada com cautela e bom senso. O Usuário deverá sopesar os riscos da transação comercial.

• A Callentregas não é a proprietária das motos ou dos serviços ofertados pelos profissionais, servindo apenas como um aplicativo intermediário entre o usuário solicitante e o profissional, o sistema calcula o valor do serviço baseado na distância, tamanho da mercadoria e urgência que o usuário precisa da mesma.

• A Callentregas não garante a disponibilidade constante e ininterrupta de seu SISTEMA, o qual pode ser afetado por caso fortuito ou força maior.

IV - POLÍTICA DE PRIVACIDADE
• 4.1. A Callentregas, por si e por seus colaboradores, obriga-se a atuar no presente Contrato em conformidade com a Legislação vigente sobre Proteção de Dados Pessoais e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre a matéria, em especial a Lei 13.709/2018, além das demais normas e políticas de proteção de dados de cada país onde houver qualquer tipo de tratamento dos dados dos clientes, o que inclui os dados dos clientes desta. No manuseio dos dados a Callentregas deverá:
a) Tratar os dados pessoais a que tiver acesso apenas de acordo com as instruções do usuário e em conformidade com estas cláusulas, e que, na eventualidade, de não mais poder cumprir estas obrigações, por qualquer razão, concorda em informar de modo formal este fato imediatamente ao usuário, que terá o direito de rescindir o contrato sem qualquer ônus, multa ou encargo;
b) Manter e utilizar medidas de segurança administrativas, técnicas e físicas apropriadas e suficientes para proteger a confidencialidade e integridade de todos os dados pessoais mantidos ou consultados/transmitidos eletronicamente, para garantir a proteção desses dados contra acesso não autorizado, destruição, uso, modificação, divulgação ou perda acidental ou indevida;
c) Acessar os dados dentro de seu escopo e na medida abrangida por sua permissão de acesso (autorização) e que os dados pessoais não podem ser lidos, copiados, modificados ou removidos sem autorização expressa e por escrito do usuário;
d) Garantir, por si própria ou quaisquer de seus empregados, prepostos, sócios, diretores, representantes ou terceiros contratados, a confidencialidade dos dados processados, assegurando que todos os seus colaboradores prepostos, sócios, diretores, representantes ou terceiros contratados que lidam com os dados pessoais dos usuários assinem Acordo de Confidencialidade com a Callentregas, bem como a manter quaisquer Dados Pessoais estritamente confidenciais e de não os utilizar para outros fins, com exceção da prestação de serviços ao usuário. Ainda, treinará e orientará a sua equipe sobre as disposições legais aplicáveis em relação à proteção de dados.

• 4.2. A Callentregas não fornecerá as informações do Usuário a terceiros sem prévia autorização do mesmo, com exceção de casos onde seja necessário para responder às solicitações ou perguntas de entidades governamentais, ou nos casos onde, de boa fé, a Callentregas entender que é necessária a sua divulgação com o propósito de responder às reclamações que o conteúdo submetido infrinja direitos de terceiros ou que seja necessária para a proteção de direitos, propriedades e/ou segurança da plataforma prestadora dos serviços (SISTEMA), de seus Usuários e/ou do público em geral.

• 4.3. As informações cedidas pelo Usuário e registradas devido ao uso do SISTEMA (com exceção ao conteúdo de mensagens pessoais) poderão ser utilizadas pela Callentregas como insumos para o mapeamento de informações de mercado e formação de estatísticas da Callentregas que poderão ser cedidos na forma de relatórios para empresas de frotas e clientes corporativos.

• 4.4. As informações adicionais coletadas pela Callentregas através da análise da navegação de cada Usuário e que não o torne identificável pessoalmente são de propriedade exclusiva da Callentregas, que pode usar essas informações do modo que melhor julgar apropriada. Além disso, as informações fornecidas são usadas para: administrar a conta dos Usuários a fim de customizar cada vez mais os serviços intermediados pela Callentregas; e comunicar novidades e atualizações do SISTEMA.

• 4.5. A coleta de informações dos Usuários também será realizada através de cookies (um pequeno grupo de dados trocados entre o computador do Usuário e o servidor do SISTEMA). A utilização de cookies servirá unicamente para permitir ao Usuário acessar o SISTEMA sem ter de fazer login novamente, para armazenar informações de identificação do Usuário junto ao SISTEMA e para fins de análise interna da Callentregas, sendo vedada qualquer forma de comercialização ou compartilhamento não autorizado de informações obtidas através de cookies. Os cookies, no entanto, poderão ser utilizados para localizar o Usuário que, por algum motivo, realizar alguma conduta lesiva à Callentregas ou a outros Usuários.

• 4.6. Além das informações pessoais fornecidas, a Callentregas tem a capacidade tecnológica de recolher outras informações técnicas, como o endereço de protocolo de internet do usuário, o sistema operacional do seu telefone ou computador, o tipo de browser e o endereço de websites de referência.

• 4.7. Os dados cadastrais dos Usuários que cancelarem ou tiverem sua conta cancelada permanecerão nos bancos de dados da Callentregas que poderá, a seu critério, fazer uso deles conforme aqui descrito, por um prazo razoável, sem que exceda os requisitos ou limitações legais, para dirimir quaisquer disputas, solucionar problemas atingir as finalidades elencadas na Política de Privacidade, considerando os direitos do usuário e da Callentregas.

• 4.8. O usuário deverá notificar a Callentregas em até 24 (vinte e quatro) horas a respeito de:
a) Qualquer não cumprimento (ainda que suspeito) das disposições legais relativas à proteção de Dados Pessoais pela Callentregas, seus funcionários, ou terceiros autorizados;
b) Qualquer outra violação de segurança no âmbito das atividades e responsabilidades da Callentregas;

• 4.9. Através do cadastramento, uso e fornecimento de informações à Callentregas, o Usuário deliberadamente aceita o presente Termo e as condições previstas na Política de Privacidade sobre o uso de suas informações.

V - RESCISÃO E PENALIDADES
• 5.1. O Usuário que desejar encerrar/rescindir o presente contrato de adesão com a Callentregas poderá fazê-lo a qualquer momento, através de comunicação expressa, através de e-mail ou carta.

• 5.2.Na hipótese de ser constatada a violação de qualquer cláusula ou disposição dos Termos e Condições do contrato ora celebrado pelo Usuário ou quando o Usuário agir de forma que demonstre que não pretende ou que importe em fortes indícios de que não pode cumprir estas disposições, a Callentregas poderá, a qualquer momento, sem aviso prévio, encerrar/rescindir o presente contrato para todos os efeitos de direito, sujeitando o Usuário infrator ao pagamento de perdas e danos, materiais e morais a que der causa, a título de pena, sejam eles sofridos pela Callentregas ou terceiros.

• 5.3. Muito embora o usuário possa cancelar o serviço sem justificativa, bem como o profissional possa não aceitar o serviço, o excesso de cancelamentos ou recusas por um mesmo Usuário, no total de 05 (cinco) por mês, poderá ser considerado pela Callentregas como um comportamento inadequado e acarretar, a critério exclusivo desta, a rescisão imediata do presente contrato, sem aviso prévio, para todos os efeitos de direito, sujeitando o Usuário infrator ao pagamento das perdas e danos materiais e morais a que der causa, a título de pena, sejam eles sofridos pela Callentregas ou por terceiros.

VI – DAS CONDIÇOES GERAIS
• 6.1. Este instrumento vigorará por prazo indeterminado, podendo, a critério da Callentregas, ser alterado, a qualquer tempo, visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. Os novos Termos e Condições entrarão em vigor no dia seguinte da publicação no SISTEMA. Todavia, o Usuário, ao acessar o SISTEMA, receberá a nova versão dos Termos e Condições Gerais com uma solicitação de aceite, e caso não concorde com os termos alterados, o vínculo contratual deixará de existir, desde que não haja nenhuma pendência.

• 6.2. As alterações feitas neste instrumento pela Callentregas não vigorarão em relação aos serviços e anúncios já iniciados ao tempo em que as mesmas alterações forem publicadas. Para estes, os Termos e Condições Gerais de Uso valerão com a redação anterior.

• 6.3. Para todos os assuntos referentes à interpretação e ao cumprimento deste Contrato, as partes se submetem ao Foro da Cidade sede da Callentregas. Em caso de dúvidas ou reclamações, os Usuários do SISTEMA poderão apresentá-las através do Fale Conosco, que pode ser encontrado no callentregas.com.br

callentregas.com.br